Casa Paulista - Secretaria da Habitação - Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
Política de privacidade.

A PPP Habitacional respeita a privacidade de seus Usuários e garante a segurança dos Dados Pessoais que porventura são compartilhados em seus canais de comunicação oficiais, estando comprometida com a proteção dos Dados Pessoais que são compartilhados pelos Usuários. Nesta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) os Usuários encontrarão as principais informações sobre como e por que a PPP Habitacional utiliza os Dados Pessoais compartilhados, conforme a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Recomendamos a leitura cuidadosa deste documento.

Esta Política de Privacidade não é aplicável a sites não oficiais e/ou controlados por terceiros não afiliados à PPP Habitacional. Não assumimos nenhuma responsabilidade pelo conteúdo e pelos Dados Pessoais compartilhados com sites de terceiros.

Ao aceitar esta Política de Privacidade, os Usuários conferem sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

Informamos, desde logo, que o site da PPP Habitacional é utilizado apenas para informações quanto à comercialização dos empreendimentos HIS (Habitação de Interesse Popular), nos termos do Contrato de Parceria Público Privada firmado entre a PPP Habitacional e o Estado de São Paulo.


1. GLOSSÁRIO:



1.1. As seguintes definições devem ser consideradas para fins de melhor compreensão deste documento:


1.1.1. Cookies: pequenos arquivos ou informações que podem ser armazenados no dispositivo utilizado para acessar o site da PPP Habitacional. Os Cookies são utilizados para melhorar a navegação pelo Site e para registro junto ao google analytics;


1.1.2. Dados Pessoais: são informações que permitem identificar o indivíduo em particular, obtidos em qualquer tipo de suporte (físico, eletrônico, etc.). Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone e CPF;


1.1.3. Dados Pessoais Sensíveis: Dados Pessoais relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;


1.1.4. Usuários: pessoas que acessam ou interagem com o site da PPP Habitacional. Os Usuários devem ter capacidade legal para aceitar e consentir com a presente Política de Privacidade e para utilizar as funcionalidades aqui descritas.


2. COLETA, UTILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS



2.1. A PPP Habitacional coleta, neste Site ou nos contatos efetuados por e-mail e telefone em seus canais oficiais, os Dados Pessoais dos Usuários, sendo solicitado, inclusive, o consentimento expresso dos Usuários para tal coleta. De forma geral, a PPP Habitacional coleta os seguintes dados: nome completo, e-mail, telefone, CPF e endereço.


2.2. Para as finalidades gerais dispostas nesta Política de Privacidade, a PPP Habitacional não trata Dados Pessoais definidos como Dados Pessoais Sensíveis, tampouco dados de indivíduos menores de 18 anos. Na eventualidade de necessário tratamento desses dados, o Grupo Canopus solicitará o consentimento exclusivo e isolado dos Usuários ou de seus responsáveis, se for o caso, com base nas hipóteses autorizadoras pela Lei Geral de Proteção de Dados.


2.3. Os Dados Pessoais coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:


2.3.1. Atualizar o cadastro dos Usuários;


2.3.2. Consultar a posição dos Usuários na fila de convocação dos empreendimentos HIS; e


2.3.3. Possibilitar o atendimento dos Usuários, via formulário de contato;


2.4. Os Dados Pessoais dos Usuários são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades previstas nesta Política de Privacidade, bem como seu armazenamento será embasado nas bases legais autorizadoras dessa atividade. Os referidos Dados Pessoais serão eliminados pela PPP Habitacional no momento em que não forem mais necessários para cumprimento das finalidades e de qualquer obrigação legal direcionada à PPP, ou, ainda, quando os Usuários solicitarem a sua eliminação, salvo se a subsistência do dado for expressamente autorizada por lei.


3. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS



3.1. A base de dados que é gerada por meio da coleta dos Dados Pessoais ativamente enviados pelos Usuários é de total responsabilidade da PPP Habitacional, somente sendo utilizada nos limites e para os propósitos esclarecidos neste Política de Privacidade e, sobre essa base de dados, a PPP Habitacional garante que adota as medidas de segurança da informação adequadas contra acesso, alteração e divulgação não autorizadas.


3.1.1. Embora a PPP Habitacional envide esforços para resguardar a privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos Usuários, nenhuma transferência de informações é completamente segura. Diante disso, a PPP Habitacional não consegue garantir que absolutamente todas as informações compartilhadas não serão alvo de acessos não autorizados praticados com objetivo de obter informações por meios indevidos, como falhas técnicas, vírus ou invasões dos dados disponíveis no site. Na extrema hipótese de episódios desta natureza, a PPP Habitacional garante o absoluto empenho para interromper as repercussões do evento.


3.2. A PPP Habitacional garante, ainda, o acesso restrito aos Dados Pessoais a poucas colaboradores, que são obrigadas por contrato a manter o sigilo quanto às informações, bem como a não utilizá-las de forma inadequada.


3.3. No caso de tratamento de Dados Pessoais por agentes externos que atuem em parceria com a PPP Habitacional, esses deverão assegurar a confidencialidade integral dos dados acessados, bem como assumirem que utilizarão os melhores costumes para manejo dessas informações.


3.4. A PPP Habitacional, com objetivo de proteger os Dados Pessoais dos Usuários, além de envidar esforços técnicos, possui programa de privacidade aplicado às suas atividades frequentemente atualizado.


4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS



4.1. Os Dados Pessoais coletados pela PPP Habitacional poderão ser compartilhados com terceiros, visando operacionalizar as finalidades propostas nesta Política de Privacidade, nas seguintes hipóteses:


4.1.1. Governo do Estado de São Paulo;


4.1.2. Com os correspondentes bancários que farão análise de crédito necessárias;


4.1.3. Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), entidade contratada pelo Governo do Estado de São Paulo para atuar como Verificadora Independente das obrigações do Contrato de parceria público privada celebrado;


4.1.4. Com entidades do poder público, autoridades, ou demais instituições, a fim de proteger as necessidades da PPP Habitacional em quaisquer eventuais conflitos, incluindo ações judiciais e procedimentos administrativos;


4.1.5. Em casos de necessidade de transferência de informações para a continuidade dos serviços da PPP Habitacional em eventuais operações e reorganizações societárias;


4.1.6. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.


5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS




5.1. A PPP Habitacional não aluga, vende e tampouco libera Dados Pessoais a terceiros com a finalidade de permitir qualquer tipo de comercialização destes, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas que asseguram grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.


6. DIREITOS DOS USUÁRIOS ENQUANTO TITULARES DE DADOS



6.1. A PPP Habitacional garante ao Usuário os seguintes direitos relativos aos seus Dados Pessoais, conforme artigo 18 da LGPD:


6.1.1. Confirmação da existência de tratamento;


6.1.2. Acesso aos seus Dados Pessoais;


6.1.3. Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;


6.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação em vigor;


6.1.5. Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;


6.1.6. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento do Usuário;


6.1.7. Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus Dados Pessoais;


6.1.8. Informação sobre a possibilidade de os Usuários não fornecerem o consentimento, bem como de serem informados sobre as consequências em caso de negativa; e


6.1.9. Revogação do consentimento.


6.2. Os Usuários poderão exercer seus direitos por meio de solicitação encaminhada ao e-mail do nosso Encarregado de Dados, qual seja, dpo@ppphabitacional.com.br.


6.3. A PPP Habitacional se esforçará para atender aos requerimentos feitos pelos Usuários em curto espaço de tempo. Entretanto, caso existam elementos justificáveis, como, por exemplo, uma solicitação muito complexa, os atendimentos poderão demorar mais que o previsto e serão apresentadas as devidas justificativas, mantendo os Usuários sempre informados de todo o processo


7. COOKIES




7.1. A PPP Habitacional utiliza cookies apenas com o intuito de melhorar a navegação do site e para registro junto ao google analytics.


7.2. A aceitação ou não dos cookies pode ser livremente alterada nas configurações do navegador dos Usuários.


7.3. Eventualmente, informações coletadas pela PPP Habitacional por meio de cookies podem ser compartilhadas com terceiros com os quais guarda relação contratual. Desde já, a PPP Habitacional garante que os terceiros atuarão conforme as disposições aqui estabelecidas.


8. DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS E SUGESTÕES




8.1. Para quaisquer esclarecimentos e sugestões sobre a Política de Privacidade da PPP Habitacional entre em contato com nosso Encarregado de Dados por meio do dpo@ppphabitacional.com.br.


9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL




9.1. Esta Política de Privacidade foi efetuada em observância e consonância com as seguintes legislações federais: Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de observância das demais legislações aplicáveis à PPP Habitacional.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS




10.1. A PPP Habitacional poderá realizar retificações e mudanças nesta Política de Privacidade sempre que houver necessidade. Este documento não cria quaisquer vínculos contratuais entre o Site e os Usuários.


10.2. Caso considerem que a PPP Habitacional, violou alguma disposição legal ou alguma disposição desta Política de Privacidade, os Usuários detém o direito de apresentar queixa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e além disso, podem contatar diretamente a PPP Habitacional.


10.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer Dados Pessoais coletados pela PPP Habitacional, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da PPP Habitacional, obrigatoriamente.


10.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.